TCE - PE proibe Concursos Públicos no Estado até o final de 2016

Pra ficar de olho, pois a decisão pode gerar decisões semelhantes em outros estados.

 

"O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE) enviou aos 148 prefeitos pernambucanos um "Alerta de Responsabilização" em virtude da realização de Concursos Públicos neste ano de eleições.

O Ofício informa que, em virtude de muitos municípios estarem realizando Concurso neste ano, e alguns estarem comprometendo com a folha mais de 54% da receita corrente líquida, todos os Concursos anunciados devem ser suspensos..

Devem cumprir essa determinação principalmente as 128 prefeituras que estão desrespeitando o limite da despesa com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Esse número foi obtido em um levantamento da Coordenadoria de Controle Externo do TCE.

A realização de novos Concursos só está autorizada a partir de janeiro de 2017, em observância ao disposto no art. 21, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade Fiscal."

Fonte: www.tce.pe.gov.br

 

Jornalista: Karina Felício via PCI Concursos